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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PINHEIRO MACHADO - RS |
Leis Municipais
Parcelamento de Dívida
| Nº | Descrição | Download | |
| 4462/2022 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda do não repasse decorrente da obrigação criada pelo disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 4408/2021. |  |
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| 4416/2021 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda da diferença na base de cálculo da contribuição patronal para o RPPS. | |
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| 4408/2021 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS. | |
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| 4080/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Pinheiro Machado/RS. | Sem Anexos |
Com Anexos |
| 3975/2011 | Altera o § 2º do artigo 1º, e o artigo 2º, e inclui o § 3º no artigo 1º, todos da Lei Municipal nº 3931/2010. | |
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| 3974/2011 | Autoriza o Município a pagar dívida junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – FAPS e dá outras providências. | |
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| 3931/2010 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – FAPS, revoga as Leis Municipais 3560/2004 e 3727/2007 e dá outras providências. | Original |
Alterada |
| 3727/2007 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – FAPS. | |
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| 3596/2005 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – FAPS. | |
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| 3560/2004 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – FAPS. | |
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| 3424/2003 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais – FAPS e dá outras providências. | |
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| 2298/2002 | Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívida com o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão e REVOGA o Art. 3º da Lei nº 2255/2002, de 15/05/2002. | |
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| 2098/2001 | Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas com o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão. | |
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