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Leis Municipais

Leis de Constituição
Nº Descrição Teor Original Formatado Com Alterações
4643/2023 Altera a Lei Municipal nº 4424/2021 para criar “jeton” aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, no âmbito do RPPS Municipal, e gratificação do Presidente do FAPS.    
4642/2023 Altera o art. 44, § 2º, da Lei Municipal nº 4424/2021 para ajustar a taxa de administração vigente para o exercício de 2024 no âmbito do RPPS Municipal.    
4586/2023 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2023, por anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).    
4516/2023 Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 4424/2021, que reestruturou o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras providências.    
4439/2022 Altera o Art. 14 e o parágrafo único do Art. 16, ambos da Lei Municipal nº 4424/2021, que reestruturou o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS.  
4424/2021 Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras disposições com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pinheiro Machado.
4410/2021 Altera a alíquota de juros moratórios aplicáveis ao RPPS Municipal.    
4405/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências.    
4395/2021 Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais ativos e inativos para 14% (quatorze por cento) e veda a utilização de recursos previdenciários para o pagamento de benefícios assistenciais.    
4316/2018 Autoriza utilizar valores arrecadados em Leilões Municipais para pagamento de Inativos e Pensionistas.    
3562/2004 Altera a Lei Municipal nº 3501/2004.  
3501/2004 Altera os incisos I e II do Art. 3º da Lei Municipal nº 2102/2001.
2273/2002 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (v2.3)    
2255/2002 Autoriza o Poder Executivo a cessar o desconto previdenciário em favor do FAPS incidente sobre os servidores inativos e pensionistas do Município, e a devolver as importâncias já recebidas sob aquela epígrafe já existentes quando da entrada em vigor da Lei nº 1906/98, de 29/05/1998, e dá outras providências referentes à Lei nº 2102/2001, de 30/01/2001.
2233/2002 Autoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 3º, inciso VI, § 1º, da Lei Municipal nº 2102/2001.  
2144/2001 Altera o dispositivo da Lei nº 2102/2001, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS e dá outras providências.  
2109/2001 Orça a receita e despesas do Fundo de Aposentadoria do Servidor – FAPS.    
2102/2001 Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências.
1996/1999 Cria dispositivo legal para a concessão de pensão a dependentes e/ou cônjuge de servidores municipais.
(Revogada pela Lei Municipal nº 2102/2001)		    
1906/1998 Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal, e dá outras providências.
(Revogada pela Lei Municipal nº 2102/2001)		  
Regimento Interno do FAPS
(Revogado pela Lei Municipal nº 2102/2001)