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Leis Municipais

Lei de Constituição do RPPS
Nº Descrição Teor Original Formatado Com Alterações
4424/2021 Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras disposições com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pinheiro Machado.

Alterações da Lei do RPPS
Nº Descrição Teor Original Formatado Com Alterações
4643/2023 Altera a Lei Municipal nº 4424/2021 para criar “jeton” aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, no âmbito do RPPS Municipal, e gratificação do Presidente do FAPS.    
4642/2023 Altera o art. 44, § 2º, da Lei Municipal nº 4424/2021 para ajustar a taxa de administração vigente para o exercício de 2024 no âmbito do RPPS Municipal.    
4516/2023 Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 4424/2021, que reestruturou o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras providências.    
4439/2022 Altera o Art. 14 e o parágrafo único do Art. 16, ambos da Lei Municipal nº 4424/2021, que reestruturou o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS.  

Parcelamento de Dívida
Nº Descrição Download
4663/2024 Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar contribuições previdenciárias patronais, decorrentes de ações judiciais (Precatórios), devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do Município de Pinheiro Machado – FAPS
4462/2022 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda do não repasse decorrente da obrigação criada pelo disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 4408/2021.
4416/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda da diferença na base de cálculo da contribuição patronal para o RPPS.
4408/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS.

Previdência Complementar
Nº Descrição Download
4405/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências.