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Leis Municipais

Leis de Constituição
Descrição Teor Original Formatado Com Alterações
4424/2021 Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras disposições com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pinheiro Machado.
4439/2022 Altera o Art. 14 e o parágrafo único do Art. 16, ambos da Lei Municipal nº 4424/2021, que reestruturou o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS.  
4516/2023 Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 4424/2021, que reestruturou o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras providências.    

Parcelamento de Dívida
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4408/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS.
4416/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda da diferença na base de cálculo da contribuição patronal para o RPPS.
4462/2022 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, oriunda do não repasse decorrente da obrigação criada pelo disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 4408/2021.

Previdência Complementar
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4405/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências.