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01/2022 Regulamenta processo administrativo para a comprovação dos requisitos legais exigidos para habilitação dos integrantes dos conselhos deliberativos do FAPS.
[Revogada pela Resolução CONAD/FAPS nº 01/2023]
01/2023 Regulamenta processo administrativo para a comprovação dos requisitos legais exigidos para habilitação dos integrantes dos conselhos deliberativos do FAPS.