| Projetos de Lei/Nº | Assunto | Data do Protocolo no Legislativo | Anexo | Situação |
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| 003/2013 | Projeto de Lei 003/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pedreiros e operários, em caráter emergencial e dá outras providencias. | 08/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 002/2013 | Projeto de Lei 002/2013 – Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) | 08/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 001/2013 | Projeto de Lei 001/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operários, em caráter emergencial e dá outras providencias | 02/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |