| Projetos de Lei/Nº | Assunto | Data do Protocolo no Legislativo | Anexo | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/2024 | Altera o art. 15 e o Anexo V da Lei Municipal nº 4550, de 12 de maio de 2023, e dá outras providencias | 09/04/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 18/2024 | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar contribuições previdenciárias patronais, decorrentes de ações judiciais (Precatórios), devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do Município de Pinheiro Machado – FAPS | 01/04/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 17/2024 | Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências | 01/04/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 16/2024 | Dispõe sobre a fixação do Subsidio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pinheiro Machado para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 | 31/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 15/2024 | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Pinheiro Machado para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 | 31/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 14/2024 | Altera o Art. 12, Grupo I, II, III, IV da Lei Municipal n° 4.112/2013, referente à majoração do número de vagas e descrição dos cargos do Poder Executivo Municipal | 25/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 13/2024 | Concede aumento real aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Pinheiro Machado | 18/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 12/2024 | Concede aumento real aos vencimentos dos Servidores Municipais, Conselheiros Tutelares e aos proventos dos Aposentados e Pensionistas do Município de Pinheiro Machado | 15/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 11/2024 | Concede revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores Municipais, Conselheiros Tutelares e aos proventos dos Aposentados, Pensionistas e servidores do Poder Legislativo do Município de Pinheiro Machado | 15/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 10/2024 | Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Executivo do Município de Pinheiro Machado | 12/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 09/2024 | Institui no âmbito Municipal o Evento “Cacimbinhas Moto Fest” e Altera o Anexo I da Lei Nº 4.084/2013, incluindo ação no Calendário de Eventos do Município | 11/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 08/2024 | Estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de prevenir incômodos sensoriais e se adaptar aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) | 06/03/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 07/2024 | Autoriza a contratação temporária de 5 (cinco) motoristas para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado | 29/02/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 06/2024 | Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências | 20/02/2024 | Ver Projeto | Arquivado |
| 05/2024 | Autoriza a contratação temporária de 1 (um) psicólogo para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado | 15/02/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 04/2024 | Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo | 08/02/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 03/2024 | Dispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar | 07/02/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 02/2024 | Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade e aprova o laudo pericial das condições ambientais | 10/01/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 01/2024 | Altera a Lei Municipal nº 4478/2022 para dispor acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias | 10/01/2024 | Ver Projeto | Aprovado |
| 139/2023 | Institui a Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municipais que atuam diretamente nas atividades de Combate à Sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e dá outras providências | 13/12/2023 | Ver Projeto | Aprovado |