| Projeto de Lei Complementar/Nº | Assunto | Anexo |
|---|---|---|
| 03/2025 | Altera o Art. 145 do Código Tributário Municipal – Lei 2.013 de 04 de novembro de 1999 | Visualizar |
| 02/2025 | Atualiza a Planta de Valores, para efeitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e revoga Lei Municipal n° 4320/2018 | Visualizar |
| 01/2025 | Altera os Art. 28, art. 98 e art 99 da Lei Complementar n° 004/2019 que consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências | Visualizar |
| 002/2017 | Projeto de Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 001/2017 | Visualizar |
| 001/2019 | Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Altera e consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo | Visualizar |
| 001/2018 | Projeto de Lei Complementar 001/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal Nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal | Visualizar |
| 001/2017 | Projeto de Lei Complementar 001/2017 – Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.013/99 e dá outras providências | Visualizar |