| Lei/Nº | Assunto | Anexo |
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| 4417/2021 | Revoga o Art. 76 da Lei Municipal nº 2273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 4416/2021 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda da diferença na base de cálculo da contribuição patronal para o RPPS | Visualizar |
| 4415/2021 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinheiro Machado para o exercício financeiro de 2022 | Visualizar |
| 4414/2021 | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de plantão e do regime de sobreaviso para atendimento a situações de emergência no âmbito do Município de Pinheiro Machado, suas autarquias e fundações, e dá outras providências | Visualizar |
| 4413/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por anulação de dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) | Visualizar |
| 4412/2021 | Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento. | Visualizar |
| 4411/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por anulação de dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) | Visualizar |
| 4410/2021 | Altera a alíquota de juros moratórios aplicáveis ao RPPS Municipal. | Visualizar |
| 4409/2021 | Revoga Lei Municipal nº 4358/2020, que concedeu Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais de Pinheiro Machado. | Visualizar |
| 4408/2021 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS | Visualizar |
| 4407/2021 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 4406/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | Visualizar |
| 4405/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências | Visualizar |
| 4404/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por anulação de dotação, no valor de R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil e quinhentos reais) | Visualizar |
| 4403/2021 | Institui a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
| 4402/2021 | Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Servidores e CC’s ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Executivo e do Legislativo | Visualizar |
| 4401/2021 | Institui no Calendário de Eventos do Município o Dia da Alimentação Escolar Saudável em 03-09-2021 | Visualizar |
| 4400/2021 | Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, Fiscais e Agentes de Combate a Endemias a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
| 4399/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) e por anulação de dotação, também no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) | Visualizar |
| 4398/2021 | Obriga estabelecimentos a inserirem o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA), em 31-05-2021 | Visualizar |