| Lei Complementar/Nº | Assunto | Anexo |
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| 012/2024 | Fica alterado o Art.114 da Lei Municipal nº 2273/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 011/2024 | Inclui os artigos 102-A, 102-B, 102-C, 102-D, 102-E, 102-F, 102-G, 102-H e 102-I, na Lei nº 390, de 19 de novembro de 1971, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pinheiro Machado para prever que as empresas concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea devem promover a ordenação dos fios | Visualizar |
| 010/2024 | Ficam alterados os Art. 158, inciso II e III, Art. 164 “caput” e Art. 170 da Lei Municipal nº 2.273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Visualizar |
| 009/2024 | Altera o Art. 84, incluindo os itens XXVII, XXVIII e XXIX da Lei Complementar 04/2019 | Visualizar |
| 008/2023 | Altera o Art. 59, Art. 60 e Anexo III da Lei Municipal nº 2.013/1999 – Código Tributário Municipal e revoga a Lei Complementar nº 003/2018 | Visualizar |
| 006/2021 | Dá nova redação aos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.07, 4.20, 7.01 e 7.16 da lista de serviços, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Nº 004 de 2019, que consolida a Legislação de Imposto Sobre Serviços, em Pinheiro Machado | Visualizar |
| 005/2021 | Regulamenta o serviço de propaganda sonora volante no Município e revoga o Art. 15º do Decreto nº 668-2018 | Visualizar |
| 004/2019 | Altera e consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências. | Visualizar |
| 003/2018 | Lei Complementar 003/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal | Visualizar |
| 002/2017 | Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 01/2017 | Visualizar |
| 001/2017 | Lei Complementar 001/2017 -Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.013/99 e dá outras providências | Visualizar |