O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
Para impressão da Guia de Recolhimento do ITBI em Pinheiro Machado, utilize uma das opções a seguir:
Procedimentos para o recolhimento:
1 – Após impressão da guia de recolhimento (disponível neste site ou no Tabelionato local), é necessário apresentar a mesma ao Tabelionato de Pinheiro Machado, onde a guia deverá ser carimbada e preenchida, em 2 vias.
2 – Em seguida, deve-se apresentar a presente guia, devidamente carimbada, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Sete de Setembro, 322).
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