Nota de Esclarecimento da Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado
O Município de Pinheiro Machado vem a público esclarecer que as leis municipais aprovadas em 2023 não foram julgadas inconstitucionais. Até o presente momento, não ocorreu nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre tais leis. O Ministério Público, por sua vez, emitiu tão somente uma recomendação, apontando que os cargos criados podem ter semelhanças com legislações anteriores, de 2006 e 2014, que foram alvo de ações semelhantes.
É importante ressaltar que, para que as leis de 2023 venham a ser declaradas nulas, é necessário o ingresso de uma nova ação judicial. Mesmo assim, a Administração Municipal decidiu acatar a recomendação do Ministério Público, em respeito à legalidade e à transparência.
Os novos cargos criados em 2023 foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal. Dos 23 cargos, 9 estavam ocupados por cargos de confiança e 4 por servidores públicos com Função Gratificada (FG), sendo que suas funções podem ser exercidas por servidores efetivos.
A atual administração reforça que não age com má-fé e está à disposição para esclarecer qualquer questão sobre o tema.
Em tempo, ressaltamos que o controle de constitucionalidade das leis é realizado pela Câmara de Vereadores, alicerçada pelo procurador do Legislativo. Todos os projetos de lei são obrigatoriamente apreciados pelas casas legislativas. Não estamos aqui dividindo a culpa com nenhum órgão, mas apenas elucidando o trâmite de um projeto de lei. Ao citar as gestões anteriores que tiveram leis atingidas pelas ADINs, não está o município desmerecendo a competência de qualquer indivíduo.
Perguntamos: quantas leis já foram consideradas inconstitucionais neste país, sendo muitas delas elaboradas por grupos de juristas? Atualmente, a cada dez leis criadas, oito são julgadas inconstitucionais.
A Prefeitura de Pinheiro Machado reafirma seu compromisso com a transparência e com o povo do nosso município, sempre atuando em acordo com os princípios legais e éticos.
O atual gestor do Município, que já exerceu cargos públicos de relevância na gestão de 2014, como vice-prefeito, Secretário da Saúde e um dos diretores do Hospital de Pinheiro Machado, reforça seu compromisso com a administração pública e com o bem-estar dos cidadãos.
Durante sua atuação naquela época, ressalta que dedicou-se imensamente às áreas sob sua responsabilidade, especialmente no atendimento à saúde.
No entanto, as questões relacionadas com a burocracia, como o contato com o Ministério Público, o Poder Judiciário, e as ações de exoneração e nomeação, não estavam sob a sua tutela direta. Isso impossibilitou o seu acesso às ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) naquela época.
O prefeito ainda reforça que, os profissionais exonerados prestaram serviços de excelência à administração pública e aos contribuintes. Nenhum deles era servidor fantasma, e não há nada em suas condutas que desabonem suas atuações.
