Conforme a Lei Complementar Nº 140, Licenciamento Ambiental é “o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
Para evitar a degradação ambiental, o município de Pinheiro Machado está apto a licenciar as atividades consideradas como de impacto local, sendo estas listadas na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e Resolução CONSEMA nº 375/2018.
As atividades licenciadas por Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) e Licença Única (LU) estão elencadas na Resolução COMDEMA Nº 01/2016, aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, homologada pelo Decreto nº 523/2016.
Abaixo, estão disponíveis os termos de referência com a documentação necessária para solicitar o licenciamento ambiental. O formulário da atividade deve ser devidamente preenchido e os documentos solicitados devem ser anexados. Estes devem ser entregues e protocolados diretamente no Departamento de Meio Ambiente de Pinheiro Machado, situado na Rua Sete de Setembro, 322 – 2º andar – Centro.
Requerimentos para Abertura de Processo Administrativo
– Atividades de Resíduos Sólidos Urbanos
– Atividades Industriais – Licenças Prévia e de Instalação (ILAI-LP e ILAI-LI)
– Atividades Industriais – Licença de Operação (ILAI-LO)
– Avicultura – LP, LI, LO ou LOR
– Bovinocultura – LP, LI, LO e LOR
– Depósito de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Informações para Licenciamento Classes I e II
– Desdobro e outras atividades isentas de licenciamento
– Desmembramento Unifamiliar – LU – Termo de Referência para Obtenção de Licença Única
– Extração Mineral
– Laboratórios de Análises Físico-Químicas, Clínicas, Biológicas ou Toxicológicas
– Loteamento e Desmembramento Plurifamiliar – LP – Termo de Referência para Obtenção de Licença Prévia
– Manejo de Vegetação – Poda, Supressão ou Transplante – Termo de Referência para autorização
– Movimentação de Terra – Terrapalanagem e Nivelamento – Termo de Referência para autorização
– Oficinas, Borracharias, Chapeamento e Pintura, Manutenção e Similares
– Ovinocultura Extensiva, Semi ou Intensiva – LP, LI, LO ou LOR
– Padarias e Supermercados
– Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD
– Processamento e/ou Manuseio de Grãos – Termo de referência para obtenção de Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI)
– Produção de Carvão Vegetal em Fornos – Termo de Referência para Obtenção de LPI – Licenças Prévia e de Instalação Unificadas
– Rede Antena para telefonia Móvel Estação Rádio-Base – Termo de Referência para obtenção da Licença Prévia – LP
– Requerimento de Licenciamento Ambiental – Autorização, Licença, Alvará e Declaração
Os Termos de Referência não disponíveis podem ser solicitados junto ao Departamento de Meio Ambiente ou através do Fale Conosco.
Licenças Emitidas
Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020
Maiores informações quanto aos procedimentos de Licenciamento Ambiental em Pinheiro Machado podem ser obtidas junto ao Departamento de Meio Ambiente, através do fone (53) 3248.3500 (Ramal 220) ou pelo email meioambiente@pinheiromachado.rs.gov.br.
Para salvar ou imprimir os documentos, acesse os respectivos links. Pode ser necessária a instalação de um visualizador de arquivos em PDF, como o Adobe Reader.