Home » » Projeto de Lei 043/2015 – Dá nova redação ao Art 116 da Lei 2.013, de 1999, Código Tributário do Município e revoga a Lei Nº 3.776, de 2008 Projeto de Lei 043/2015 – Dá nova redação ao Art 116 da Lei 2.013, de 1999, Código Tributário do Município e revoga a Lei Nº 3.776, de 2008 22/10/2015 | Redator(a): Marcelo