Home » » Lei 4.303/2017 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 Lei 4.303/2017 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 02/01/2018 | Redator(a): Marcelo