Home » » Lei 4.140/2013 – Autoriza firmar contrato administrativo para Concessão de Uso Gratuito de bem imóvel do município. Lei 4.140/2013 – Autoriza firmar contrato administrativo para Concessão de Uso Gratuito de bem imóvel do município. 14/11/2013 | Redator(a): Marcelo