Home » » Lei 4.056/2012 – Autoriza a abertura crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 Lei 4.056/2012 – Autoriza a abertura crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 29/10/2013 | Redator(a): Marcelo