Home » » Lei 4.029/2012 – Autoriza a abertura de Crédito Especial e inclusão no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Lei 4.029/2012 – Autoriza a abertura de Crédito Especial e inclusão no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 29/10/2013 | Redator(a): Marcelo