Home » » Lei 4.011/2011 – Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígeros nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados Lei 4.011/2011 – Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígeros nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados 30/10/2013 | Redator(a): Marcelo