Home » » Lei 3.992/2011 – Dispensa o Poder Executivo de promover execução judicial de dívidas ativas inferiores a R$ 400,00 Lei 3.992/2011 – Dispensa o Poder Executivo de promover execução judicial de dívidas ativas inferiores a R$ 400,00 31/10/2013 | Redator(a): Marcelo