Home  »     »   Inclui os artigos 102-A, 102-B, 102-C, 102-D, 102-E, 102-F, 102-G, 102-H e 102-I, na Lei nº 390, de 19 de novembro de 1971, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pinheiro Machado para prever que as empresas concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea devem promover a ordenação dos fios