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Tipo Ano Período Arquivo
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 40/2023 – 20 de outubro de 2023
2023 10 – Outubro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 39/2023 – 13 de outubro de 2023
2023 10 – Outubro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 38/2023 – 06 de outubro de 2023
2023 10 – Outubro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 37/2023 – 29 de setembro de 2023
2023 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 36/2023 – 22 de setembro de 2023
2023 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 35/2023 – 15 de setembro de 2023
2023 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 34/2023 – 08 de setembro de 2023
2023 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 33/2023 – 01 de setembro de 2023
2023 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 32/2023 – 25 de Agosto de 2023
2023 08 – Agosto
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 31/2023 – 18 de Agosto de 2023
2023 08 – Agosto
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 30/2023 – 11 de Agosto de 2023
2023 08 – Agosto
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 29/2023 – 03 de Agosto de 2023
2023 08 – Agosto
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 28/2023 – 27 de julho de 2023
2023 07 – Julho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 27/2023 – 20 de julho de 2023
2023 07 – Julho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 26/2023 – 13 de julho de 2023
2023 07 – Julho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 25/2023 – 07 de julho de 2023
2023 07 – Julho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 24/2023 – 29 de junho de 2023
2023 06 – Junho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 23/2023 – 22 de junho de 2023
2023 07 – Julho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 22/2023 – 15 de junho de 2023
2023 06 – Junho
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 21/2023 – 09 de junho de 2023
2023 06 – Junho