Home » » Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 01/2017 Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 01/2017 14/03/2018 | Redator(a): Marcelo