Home » » Decreto 173/2013 – Reajusta os valores correspondentes ao previsto nos Anexos I,II,III,IV,V e VI do Código Tributário Municipal. Decreto 173/2013 – Reajusta os valores correspondentes ao previsto nos Anexos I,II,III,IV,V e VI do Código Tributário Municipal. 14/10/2013 | Redator(a): Marcelo