Home » » Lei 3.602/2005 – Dá nova redação ao Art 54 da Lei Nº 2.273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pinheiro Machado Lei 3.602/2005 – Dá nova redação ao Art 54 da Lei Nº 2.273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pinheiro Machado 12/10/2013 | Redator(a): Marcelo