Home » » Projeto de Lei 052/2015 – Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 69 da Lei Nº 2.273, de 2002 Projeto de Lei 052/2015 – Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 69 da Lei Nº 2.273, de 2002 07/12/2015 | Redator(a): Marcelo