Home » » Projeto de Lei 032/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de bem móvel do Município Projeto de Lei 032/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de bem móvel do Município 22/07/2015 | Redator(a): Marcelo