Home » » Lei 4.206/2014 – Cria o Arquivo Público Municipal, a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providencias. Lei 4.206/2014 – Cria o Arquivo Público Municipal, a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providencias. 05/01/2015 | Redator(a): Marcelo