Prefeitura Municipal encaminha projeto para reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

A Prefeitura de Pinheiro Machado encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 012, de 04 de fevereiro de 2025, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 4.478/2022 para reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. O novo valor proposto é de R$ 3.036,00, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Além disso, o projeto prevê que o reajuste tenha efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2025, garantindo que os agentes não sejam prejudicados financeiramente.

O projeto também estabelece que o piso salarial da categoria será atualizado anualmente na mesma data-base e no mesmo índice do reajuste do salário mínimo nacional, mas sem estar diretamente vinculado a ele. A mudança busca adequar a legislação municipal às recomendações jurídicas, evitando qualquer irregularidade na vinculação dos valores.

A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal, com a expectativa de assegurar a valorização dos profissionais da saúde e o cumprimento da legislação vigente.