Home » » Lei 1.418/1990 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Lei 1.418/1990 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.