Home » » Altera a redação do art. 15 da Lei nº 4.550, de 12 de maio de 2023 e cria o cargo de Assessor de Secretário, na forma que específica Altera a redação do art. 15 da Lei nº 4.550, de 12 de maio de 2023 e cria o cargo de Assessor de Secretário, na forma que específica 18/12/2024 | Redator(a): Gabriel Medeiros