Home  »     »   Lei 4.006/2011 – Reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Pinheiro Machado

Lei 4.006/2011 – Reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Pinheiro Machado

30/10/2013  |  Redator(a): Marcelo