Home » » Lei 4.009/2011 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual Lei 4.009/2011 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual 30/10/2013 | Redator(a): Marcelo