Home » » Lei 4.023/2011 – Altera o Art. 15 da Lei 3.652/2006, da gratificação de função pública de Coordenador e Licenciador Ambiental Lei 4.023/2011 – Altera o Art. 15 da Lei 3.652/2006, da gratificação de função pública de Coordenador e Licenciador Ambiental 30/10/2013 | Redator(a): Marcelo