Home » » Lei 4.030/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde. Lei 4.030/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde. 29/10/2013 | Redator(a): Marcelo