O Cadastro Fiscal de Contribuintes é o procedimento necessário para aquisição do número da Inscrição Municipal e também do Alvará que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio no município.
Para impressão do Formulário para o Cadastro Fiscal de Contribuintes em Pinheiro Machado, clique neste link: Cadastro Fiscal de Contribuintes
Procedimentos para realizar o cadastro:
1 – Após emissão do formulário padronizado de cadastro (disponíveis neste site ou na sede da Secretaria Municipal da Fazenda), é necessário apresentar o mesmo devidamente preenchido, em 2 vias, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Sete de Setembro, 322).
2 – Para realização do cadastro, são necessários ainda cópia dos seguintes documentos:
- Microempreendedor Individual: CPF, RG, CNPJ, Certificado de Microempreendedor e do Alvará de liberação do Corpo de Bombeiros.
- Empresas (Geral, EPP e EME): CNPJ, Registro na Junta Comercial, Contrato Social, Documentos Pessoais do Titular e sócios (quando houver) e do Alvará de liberação do Corpo de Bombeiros.
- Autônomos: CPF, RG e Alvará de liberação do Corpo de Bombeiros (quando necessário).
3 – O requerimento informará todos os dados possíveis solicitados, bem como exibirá os comprovantes à fiscalização para simples conferência.
4 – Após protocolado este expediente e recolhidas as taxas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, decorrentes deste pedido de licenciamento, tem o contribuinte o prazo de 15 dias para obter o despacho. Em caso positivo, o contribuinte deverá retirar o respectivo Alvará de Licença na Secretaria da Fazenda.
5 – Por ocasião de cessação de atividades, deverá se requerida baixa cadastral junto à Prefeitura, dentro de um prazo de 30 dias, segundo previsto em Regulamento.
6 – Toda e qualquer alteração de endereço, razão social ou atividade deverá ser comunicada à Prefeitura, dentro do prazo máximo de 30 dias do ocorrido, fazendo-se acompanhar da alteração contratual devidamente aprovada pela Junta Comercial.
7 – Empresas de prestação de serviços deverão manter a escrituração do Livro do ISSQN em dia, pois estão sujeitas, a qualquer momento, a inspeção fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.
Para salvar ou imprimir os documentos, acesse os respectivos links. Pode ser necessária a instalação de um visualizador de arquivos em PDF, como o Adobe Reader.