Home » » Projeto de Lei 066/2013 – Acrescenta os parágrafos 5.º e 6.º no art. 22. da Lei Municipal Nº 2.013/99 (Código Tributário Municipal) Projeto de Lei 066/2013 – Acrescenta os parágrafos 5.º e 6.º no art. 22. da Lei Municipal Nº 2.013/99 (Código Tributário Municipal) 17/10/2013 | Redator(a): Marcelo